Termos e Condições

Termos e Condições Gerais

1.Objecto

1.1 As condições gerais apresentadas, com atualização em Fevereiro de 2022, destinam-se ao formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online de Cursos “In Brain Company” da Mindkiddo – Oficina de Psicologia Lda, com sede na Rua Pinheiro Chagas, 48 – 4º 1050-179 Lisboa, Portugal, sob o número de identificação fiscal nº 510 248 683, doravante designado por OP.

1.2 A aquisição de qualquer produto que se encontre disponível na Loja Online implica a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.

2. Informação de Preços, Produtos e Conteúdos

2.1 A OP reserva-se ao direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, conteúdos relativos a oferta comercial e informação sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

2.2 As imagens dos produtos podem apresentar diferenças do produto entregue, resultante das imagens desenvolvidas para servirem de capa.

2.3 Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na Loja “In Brain Company” incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário.

2.4 Tem como meios de pagamento o PayPal® e a Transferência Bancaria disponíveis.

2.5 Se o pagamento foi efectuado por Cartão de crédito ou PayPal® o acesso aos produtos é imediato. Se foi por transferência bancária o cliente tem acesso assim que a Loja “In Brain Company” receber o comprovativo. O Cliente receberá um email com a informação que pode aceder aos seus produtos.

3. Lei Aplicável

3.1 A Loja “In Brain Company” reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 14 (catorze) dias, dos produtos adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05.

3.2 Para trocas ou devoluções, solicita-se ao cliente que contacte a Loja “In Brain Company” através do e-mail info@inbraincompany.com indicando o número da encomenda, tendo em conta as condições descriminadas abaixo nos seguintes tópicos:

a) Para realizar a devolução da encomenda, o cliente assume que perderá todos os direitos, de acesso e leitura, dos produtos devolvidos. Os mesmos serão removidos os acessos na conta de utilizador, após devolução.

4. Legislação

4.1 Todas as compras efetuadas no site In Brain Company estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal português competente.

4.2 Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a OP informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.

4.3 Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:

Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa

Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)

Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787

Site: http://arbitragemdeconsumo.org

As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.

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